Estatuto

ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NEUROCIRURGIA FUNCIONAL E ESTEREOTÁCTICA (ABNFE) CNPJ Nº 19.548.651/0001-49

CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO , PRAZO DE DURAÇÃO E ANO SOCIAL


Art. 1º ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NEUROCIRURGIA FUNCIONAL E ESTEREOTÁCTICA )ABNFE) associação de caráter cientifico sem fins lucrativos e econômicos de natureza privada que também rege pela denominação fantasia designada abreviadamente pela sigla ABNFE, registrada no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica sob nº 664.756 em 02/01/2014, com sede e fórum na Rua Dr. Alceu de Campos Rodrigues, nº 247 – CJ. 121 – CEP 04544-000 -Vila Olímpia - São Paulo/SP, e será regida pelo presente Estatuto Social Consolidado nos termos da lei nº 10.406/2002 e pelos diplomas legais aplicáveis, cujos objetivos fundamentais são:

a) Promover o progresso da Neurocirurgia Funcional e Estereotáctica em todos os seus aspectos;
b) Patrocinar, realizar e zelar pelo nível e continuidade dentro do país de congressos e reuniões da especialidade, tendo como objetivo principal o aprimoramento do neurocirurgião funcional;
c) Representar. no estrangeiro. a Neurocirurgia Funcional e Estereotáctica brasileira;
d) Defender os interesses do neurocirurgião funcional brasileiro perante os órgãos públicos e privados;
e) Representar e responder pelo Departamento de Neurocirurgia Funcional e Dor da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (SBN).

Art. 2º A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 3º A ABNFE manterá sua sede na cidade onde residir o seu presidente, ou em outro endereço definido pelo mesmo. As atas das Assembléias Gerais serão arquivadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas na cidade de São Paulo. O foro jurídico é o da cidade de São Paulo.
§ 1º A Associação manterá, na cidade onde residir seu presidente, a Secretaria da Presidência, para fins diretivos e gerenciais.
§ 2º Os cargos eletivos serão exercidos de forma gratuita, sendo proibido o pagamento de remuneração, sob qualquer forma ou pretexto.
§ 3º Sua área de ação abrange todo o território nacional.
§ 4º Associações estaduais ou locais poderão ser afiliadas e seguirão normas estatutárias e regimentares da ABNFE.

Art. 4º. A ABNFE funcionará por tempo indeterminado.
§ 1º O ano social é compreendido pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
§ 2º No caso de dissolução da ABNFE, o eventual patrimônio será destinado para instituição congênere, com idênticas finalidades e sem fins lucrativos, devidamente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social . Não respondendo seus associados pelas obrigações das mesmas.
§ 3º A dissolução da Associação será feita após a quitação de todas as dívidas e obrigações assumidas pela instituição.
§ 4º A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados em pleno gozo de seus direitos, sendo exigido voto concorde de 2/3 dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos seus membros ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.

Art. 5º. Os recursos de manutenção da ABNFE se originarão de:
a) Semestralidades e/ou anuidades recebidas de Associados Titulares e Aspirantes; estabelece-se como a metade do valor da SBN.
b) Patrocínios e mecenatos;
c) Doações, incentivos e subvenções, quer do Poder Público e/ou Privado;
d) Convênios e termos de parceria com Poder Público e/ou Privado;
e) Contribuições extraordinárias;
f) Rendas oriundas da administração do patrimônio;
g) Auxílios e doações de entidades ou pessoas físicas e nacionais e/ou estrangeiras;
h) Superávit repassado de eventos científicos.

Art. 6º. O patrimônio da ABNFE constituir-se-á por bens móveis e imóveis, acervo documental, equipamentos que podem ser adquiridos por recursos próprios ou doados à Associação e receitas auferidas.

CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS

Art. 7º Haverá três classes de associados da ABNFE: 1) Titular; 2) Aspirante e 3) Honorário.

Art. 8º Serão considerados associados aqueles de preencham os requisitos previstos no Regimento Interno, mantendo as demais prerrogativas.

Art. 9º A proposta de admissão de novos associados ao quadro social, mediante solicitação formal do interessado, deverá ser aprovada pela Diretoria.

Art. 10º São direitos dos associados de todas as classes:
a) Requerer providências da ABNFE em assuntos que digam respeito ao exercício da Neurocirurgia Funcional e Estereotáctica, desde que em território nacional;
b) Usar seu título de associado em publicações e trabalhos, especificando-o;
c) Participar dos congressos e reuniões da ABNFE;
d) Requerer seu desligamento do quadro associativo da ABNFE mediante solicitação por escrito encaminhada à Secretaria da Presidência.

Art. 11º São direitos dos Associados Titulares:
a) Votar e ser votado para todos os cargos eletivos;
b) Tomar parte e votar nas assembléias
c) Organizar cursos e jornadas regionais que deverão ser avaliados e aprovados pela Diretoria.

Art. 12º Os associados Titulares deverão pagar à ABNFE as anuidades por ela fixadas.
§ 1º O valor das anuidades será determinado em Assembléia Geral Ordinária, realizada durante o congresso da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia.
§ 2º Os associados Honorários estarão isentos do pagamento das anuidades e de taxas em congresso. Os associados Aspirantes estarão isentos somente das anuidades.

Art. 13º Os associados não responderão solidariamente, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações e encargos sociais da ABNFE, como também nenhum direito terão no caso de retirada ou exclusão, não recebendo remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos realizados.

Art. 14º São deveres dos Associados:
a) Respeitar e observar o Estatuto Social, as disposições regimentais e as deliberações da Administração e Assembléia Geral;
b) Prestar a ABNFE, cooperação moral, material e intelectual esforçando-se pelo seu engrandecimento;
c) Comunicar por escrito as alterações cadastrais;
d) Cumprir os mandatos recebidos e os encargos atribuídos;
e) Acatar e cumprir os preceitos da ABNFE, conforme expresso em seu objetivo bem como em seu Manual de Procedimentos.

Art.15º Serão aplicadas punições ao associado que:
a) Infringir os preceitos do Código de Ética Médica do conselho Federal de Medicina;
b) Proceder, durante as reuniões ou eventos da ABNFE, de maneira incorreta ou incompatível com a dignidade profissional;
c) Agir contra os interesses e objetivos da ABNFE e seus membros;
d) Deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou congressos da ABNFE, salvo por motivo de força maior, relatado por escrito e julgado satisfatório pela Diretoria;
e) Treinar especializandos em Neurocirurgia Funcional e Estereotáctica em serviços não reconhecido como centro de treinamento em Neurocirurgia Funcional e Estereotáctica pela SBN, MEC ou ABNFE.

§ 1º As penalidades decididas em Assembléia Geral Ordinária, por votação concorde de 2/3 dos presentes, serão as seguintes;
a) Advertência;
b) Censura;
c) Suspensão;
d) Eliminação do quadro associativo.
§ 2º As penalidades decorrentes das transgressões éticas serão propostas pela diretoria nos termos deste estatuto.
§ 3º A pena de eliminação do quadro associativo somente será aplicada por motivo de justa causa, reconhecido em procedimento administrativo, a ser presidido pela diretoria, sendo garantido ao membro acusado o direito à ampla defesa e à recorribilidade da decisão que determinar sua exclusão.

CAPITULO III
DOS ORGÃOS DIRETIVOS E ASSEMBLÉIAS

Art. 16º - A Associação cumprirá suas finalidades legais e estatutárias através dos seguintes órgãos da Administração:
a) Assembléia Geral
b) Diretoria
c) Conselho Fiscal

Art. 17º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Entidade e reunir-se-a em sessões ordinárias e extraordinária, e será constituída pelos associados em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatuários.

Parágrafo Único – As reuniões da Assembléia Geral serão realizadas na sede social ou em qualquer outro local indicado pela Diretoria ou pelo Conselho, e os trabalhos serão dirigidos pelo presidente e o Secretário da Assembléia que serão eleitos no inicio da sessão, entre os presentes.

Art. 18º - A ABNFE reunir-se-á pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos, em forma de Congresso Brasileiro de Neurocirurgia Funcional e Estereotáctica, para apresentação de programação científica, devendo nessa ocasião realizar-se a Assembléia Geral Ordinária, que se realizara em anos pares, no mês de Maio.

Art. 19º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada anualmente pelo Presidente ou seu substituto legal e tem as seguintes atribuições;
a) Eleger os membros da Diretoria e Conselho Fiscal a cada 2 anos;
b) Destituir Administradores;
c) Examinar relatórios e balanços patrimoniais ou financeiros e aprovar as contas apresentadas pelo tesoureiro e apreciadas pelo Conselho Fiscal;
d) Analisar e apreciar atos e recursos da diretoria;
e) Fixar valores da anuidade, quando a Diretoria se mostrar incompetente para tal;
f) Decidi sobre eventual recurso de exclusão de associados, suspender ou cassar o mandato de membros da Diretoria;
g) Decidir sobre alteração ou reforma do Estatuto;
h) Conceder títulos por proposta da diretoria;
i) Decidir sobre a extinção da entidade;
j) Aprovar o Regimento Interno;

§ 1º - Para as deliberações a que se referem os itens b, g e i, é exigida deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum é estabelecido no presente Estatuto.
§ 2º - Para as reuniões da Assembléia Geral será exigida em primeira convocação a presença mínima de 2/3 dos associados aptos a votarem, e em segunda convocação, após 30 minutos com qualquer número dos associados.
§ 3º - Não é permitido o voto por procuração.

Art.20º - Serão extraordinárias as Assembléias que se realizarem por ocasião dos Congressos Científicos da Sociedade e por ela apoiados, conforme aviso prévio e terão como atribuições:
a) Expediente;
b) Admissão de novos membros
§ 1º - As deliberações serão aprovadas por maioria simples
§ 2º - Para a realização das reuniões da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, é imprescindível a lavratura de Atas.
§ 3º - As decisões da Assembléia Geral serão registradas em atas que, lida e aprovada, será assinada pelo presidente e secretario dos trabalhos.
§ 4º - As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente e Secretario, mediante edital fixado na sede , correspondência enviada por via postal ou eletrônica, carta, fax a todos os membros com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua realização, no qual constarão local, data, horário da primeira e da segunda convocações, ordem do dia e nome de quem a convocou. Em se tratando de Assembléia Geral Extraordinária, poderá ser diminuída a antecedência mínima em razão da urgência justificada quanto a ser tratado.

CAPITULO IV
DA DIRETORIA

Art. 21º - A Diretoria é constituída de 4 (quatro) membros eleitos dentre os associados em dia com suas obrigações sociais, cujo mandato será de 02 (dois) anos:

a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) Secretário
d) Tesoureiro

§ único - O Vice-Presidente acumula o cargo de Presidente Eleito para a gestão seguinte.

Art. 22º - O Presidente da ABNFE será eleito por maioria simples dos votos, em escrutínio direto e secreto, na Assembléia Geral Ordinária.
§ 1º - O candidato à Presidência da ABNFE deve ter seu nome lançado, até trinta dias antes do pleito que ocorre durante a Assembléia Geral Ordinária, desde de que esteja quite com suas obrigações junto á Associação
§ 2º - O candidato eleito assumirá, de imediato, a condição de Vice-Presidente e Presidente Eleito, devendo assumir a função de seu cargo ao tomar posse na Assembléia Geral Ordinária que será realizada no Congresso da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia seguinte ao de sua respectiva eleição.
§ 3º - O Presidente torna-se inelegível para reeleição por 8 (oito) anos após o término de seu mandato.

Art. 23º - O Vice-Presidente deverá assumir as atribuições usuais do Presidente na sua ausência ou falta.
§ 1º - No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, o Secretário assumirá a presidência em caráter interino, até que sejam eleitos novos presidentes e Vice-Presidente, que deverão ser eleitos em reunião ordinária ou extraordinária no prazo máximo de 3 meses, podendo ser renovados por mais 3 meses de acordo com reunião plenária.

Art. 24º - Os demais membros da Diretoria (Secretário e Tesoureiro) serão indicados pelo Presidente no ato de sua eleição, e sua indicação e eleição desses membros, deverá ser aprovado pela Assembléia Geral Ordinária.
§ 1º - Os referidos membros terão o mesmo tempo de mandato do Presidente.
§ 2º - Em caso de impedimento do Secretário e/ou Tesoureiro, o Presidente indicará o substituto, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 25º - O conselho Deliberativo será formado pelos ex-Presidentes da ABNFE, com mandato vitatício.
§ 1º - O Secretário Geral da ABNFE também poderá secretarias as reuniões do Conselho Deliberativo.

CAPITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA

Art. 26º - São atribuições do Presidente e, em seus impedimentos ou ausência do Vice-Presidente:
a) Representar a ABNFE em juízo ou fora dele, podendo delegar esta tarefa de acordo com as conveniências e os interesses da instituição:
b) Assinar os livros de demonstrações contábeis e financeiras e todos os documentos necessários à gestão, e por eles se responsabilizar;
c) Presidir todas as reuniões;
d) Proferir voto de desempate;
e) Formular consultas aos membros do Conselho Deliberativo em questões omissas, o que poderá ser feito por correspondência;
f) Fazer cumprir todas as deliberações da ABNFE;
g) Indicar um substituto do Secretário em seus impedimentos;
h) Representar a ABNFE junto à SBN

Art. 27º - São atribuições do Secretário e, em seus impedimentos ou ausências, do Tesoureiro:
a) Secretariar e redigir as atas das reuniões;
b) Supervisionar e assinar, juntamente com o presidente, todos os títulos e documentos da vida social e civil da ABNFE;
c) Supervisionar e assinar todas as correspondências expedidas pela ABNFE;
d) Enviar a cada membro, com pelo menos 1 (um) mês de antecedência, convocações para todas as reuniões da ABNFE, bem como notificá-los das Comissões para as quais tenham sido indicados ou eleitos;
e) Acumular as funções de Tesoureiro, em caso de impedimento deste;
f) Conservar atualizados os bens e arquivos;
g) Cobrar e receber anuidades;
h) Dar conhecimento ao Presidente das condições da Secretaria;
i) Fornecer à Diretoria elementos necessários para a organização de congressos e atividades afins;
j) Comparecer às reuniões da Diretoria para as quais for convocado.

Art. 28º - São atribuições do Tesoureiro:
a) Tomar conhecimento da situação financeira da ABNFE;
b) Receber as contribuições para o Congresso;
c) Proceder aos pagamentos das despesas da ABNFE;
d) Apresentar à Diretoria o balancete anual e o balanço geral no final do mandato.

CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL

Art. 29º - O Conselho Fiscal será composto por 2 (dois) associados efetivos eleitos pela Assembléia Geral juntamente com a Diretoria para um mandato coincidente podendo haver recondução para o Conselho Fiscal.

Art. 30º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar e emitir parecer sobre as demonstrações contábeis e financeiras, fiscalizar os livros, balancetes e todas as contas da entidade;
b) Fiscalizar atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais ou estatutários;
c) Elaborar parecer anual sobre as contas da Diretoria;
d) Apresentar relatórios em Assembléia Geral sobre o patrimônio da entidade e suas contas;
e) Examinar e emitir parecer sobre aquisição, oneração e alienação de bens imóveis;
f) Denunciar em Assembléia Geral, os fatos irregulares que descobrirem, com provas, em proteção dos interesses da Associação, cometidos pela diretoria ou qualquer um dos associados.

Parágrafo Único – O conselho fiscal reunir-se-á anualmente, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 31º - As atividades da Diretoria e Conselho Fiscal, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Art. 32º - A Associação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

CAPÍTULO VII
DA AVERBAÇÃO

Art. 33º - Sempre que for realizado o Congresso e escolhido a nova diretoria, deverá ser feita averbação, dando-se conhecimento da alteração, por correspondência a todos os membros e a Diretoria da ABNFE.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34º - O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após sua aprovação e somente poderá ser alterado mediante proposta escrita, assinada por no mínimo 5 (cinco) Membros Titulares e encaminhada à Diretoria pelo menos 120 (cento e vinte ) dias antes da realização da Assembléia Geral Ordinária, onde deverá ser discutida, votada e aprovada por 2/3 dos Membros Titulares presentes.
§ 1º - A Diretoria dará conhecimento das propostas de modificações a todos os Membros Titulares, pelo menos 30 dias antes da Assembléia Geral.
§ 2º - As modificações estatuárias e regimentais regularmente propostas e aprovadas pela Assembléia, entram em vigor imediatamente após sua aprovação.

Art. 35º- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Art. 36º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 37º - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.

São Paulo, 11 de Maio de 2014

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